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A Revista de Segurança Pública, publicou, em sua edição de número 28 de 2021 o artigo Mandado de Segurança Criminal: hipóteses de Cabimento, do Prof. Dr. Jorge André de Carvalho, professor do Mestrado da Faculdade Damas.

Segundo o Dr. Jorge, o artigo foi escrito analisando uma série de mandados de segurança vistos na prática da área criminal, a hipótese de pesquisa era a alta dos recursos criminais no Brasil que não se justificariam mais, por impugnação de uma decisão judicial.

“Ao estudar nossa legislação, verifiquei que, sob o ponto de vista da sua interpretação, não seria possível evitar o uso do instituto (ou seja, do mandado de segurança na área criminal). Em outras palavras, na minha visão não deveria ser possível o uso dessa outra via, mas de acordo com a legislação não há como evitar a possibilidade.”, explicou o professor.

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